PBE – Programa Brasileiro de Etiquetagem

Em 1984, o INMETRO deu início às discussões sobre a criação de programas de avaliação da conformidade focados no desempenho, de forma a contribuir com a racionalização do uso de energia no Brasil, prestando informações sobre a eficiência energética dos equipamentos disponíveis no mercado nacional.

Inicialmente pensado para o setor automotivo em função das crises do petróleo que afetaram o mundo na década de 70, este projeto foi redirecionado e ampliado, ganhando então o nome de Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE). No âmbito do PBE estão diversos Programas de Avaliação da Conformidade que utilizam a Etiqueta Nacional de Conservação da Energia para prestar informações sobre o desempenho dos produtos no que diz respeito à sua eficiência energética.

Atualmente, o PBE é composto por 38 Programas de Avaliação da Conformidade em diferentes fases de implementação, que contemplam desde a etiquetagem de produtos da linha branca, como fogões, refrigeradores e condicionadores de ar, até os veículos e as edificações.

Os programas do PBE são coordenados em parceria com o Programa Nacional da Racionalização do Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural (CONPET), e o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (PROCEL). 

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PROCEL

O Procel, instituído em 30 de dezembro de 1985 pela Portaria Interministerial n° 1.877, e ratificado pelo Decreto n° 9.863/2019, é um programa do Governo Federal criado para promover o uso eficiente da energia elétrica e combater o seu desperdício. Sua missão é contribuir para o aumento da eficiência dos bens e serviços, e para o desenvolvimento de hábitos e conhecimentos sobre o consumo eficiente da energia, mitigando os impactos ambientais a partir de ações em diversas áreas de atuação.

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O Procel, por meio do Procel Edifica, busca incentivar a conservação e o uso eficiente dos recursos naturais (água, luz, ventilação e outros) nas edificações brasileiras, minimizando desperdícios e impactos sobre o meio ambiente. Dentre as atuais iniciativas, alinhadas com a Política Nacional de Eficiência Energética e com a Agenda Regulatória do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética (CGIEE), destacam-se a promoção de novas tecnologias, a disseminação de boas práticas, a capacitação de gestores e profissionais, o estabelecimento de critérios para eficiência energética em edifícios e a concessão do Selo Procel Edificações.

No Brasil, o consumo de energia elétrica nas edificações é bastante significativo, correspondendo a aproximadamente 50% do consumo faturado de eletricidade, com as residências representando metade desse consumo e o restante dividido entre estabelecimentos comerciais e prédios públicos. O potencial de economia de energia desse setor também é expressivo, uma vez que edificações novas construídas de acordo com os padrões instituídos pela Etiquetagem no âmbito do PBE Edifica podem obter uma economia de até 50%, já as edificações existentes que sofrerem grandes reformas, uma economia de até 30%. Calcula-se que o consumo de energia evitado acumulado desde 2015 proveniente do conjunto de edifícios contemplados com o Selo Procel seja de 29,25 GWh.

Desde 2003, o Procel já vinha organizando a estrutura necessária para viabilizar as exigências do Decreto n° 4059/2001, que regulamentar a Lei n° 10.295/2001. Em 2005, o Inmetro passou a integrar o processo por meio da criação da CT Edificações, Comissão Técnica onde é discutido e definido o processo de obtenção da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE). A partir daí, desenvolveu-se, no âmbito do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), os Requisitos Técnicos da Qualidade para o Nível de Eficiência Energética de Edifícios Comerciais, de Serviços e Públicos (RTQ-C) e o Regulamento Técnico da Qualidade para  o Nível de Eficiência Energética de Edificações Residenciais (RTQ-R), bem como seus documentos complementares, como os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Eficiência Energética de Edificações (RAC) e os Manuais para aplicação do RTQ-C e do RTQ-R. Os RTQs contêm os requisitos necessários para a classificação de eficiência energética das edificações, e o RAC apresenta os procedimentos para submissão para avaliação, direitos e deveres dos envolvidos, o modelo da ENCE, a lista de documentos que devem ser encaminhados, modelos de formulários para preenchimento, dentre outros. Trata-se do documento que permite ao edifício obter a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) por meio do Inmetro.

A primeira versão do RTQ-C foi lançada em 2009, e atualmente encontra-se em vigor a Portaria Inmetro nº 372, de 17 de setembro de 2010, complementada pelas Portaria Inmetro n.º 17, de 16 de janeiro de 2012 e Portaria Inmetro nº 299 de 19 de junho de 2013. O RAC-C foi lançado em 2009, o RAC-R em 2011. Atualmente o documento do RAC para os RTQs (C e R) é uma Portaria única em vigor, publicada pelo Inmetro em 2013 sob o número nº 50, de 01 de fevereiro de 2013. Já o RTQ-R, lançado em 2010, é regido pela Portaria Inmetro nº 18, de 16 de janeiro de 2012.

Recentemente, o Procel Edifica, juntamente com o Centro Brasileiro de Eficiência Energética em Edificações (CB3E), lançou uma nova proposta de método para a avaliação do desempenho energético das edificações com base no consumo de energia primária, publicada em 2023 por meio das Instruções Normativas do Inmetro (INI-C e INI-R) com base na Portaria nº 309 de 6 setembro de 2022. De acordo com a Portaria nº 23/2024, até o final de outubro de 2024, ambos os métodos - RTQs e INIs - podem ser adotados para a emissão das ENCEs. A partir de 1º de novembro de 2024, a emissão da ENCE de projeto para as Edificações Comerciais, de Serviços e Públicas e Residenciais deverá ser realizada somente com base nos requisitos das INIs. A emissão de ENCEs a partir dos RTQs permanece válida somente para as Edificações Construídas que tenham obtido etiqueta de projeto com base nos RTQs, válidas até o final de outubro de 2029.