CGIEE – Comitê Gestor de Indicadores de Eficiência Energética

O CGIEE foi instituído em 19 de dezembro de 2001 pelo Decreto nº 4.059 que regulamenta a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia.

O CGIEE é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

  • MME - Ministério de Minas e Energia, que o preside;
  • MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia;
  • Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
  • ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica;
  • ANP - Agência Nacional do Petróleo; e
  • Um representante de universidade brasileira e um cidadão brasileiro, ambos especialistas em matéria de energia, a serem designados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, para mandatos de dois anos, podendo ser renovados por mais um período.

As seguintes ações são executadas pelo CGIEE:

  • Elaborar plano de trabalho e cronograma, visando implementar a aplicação da Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001;
  • Elaborar regulamentação específica para cada tipo de aparelho e máquina consumidora de energia;
  • Estabelecer Programa de Metas com indicação da evolução dos níveis a serem alcançados para cada equipamento regulamentado;
  • Constituir Comitês Técnicos para analisar e opinar sobre matérias específicas sob apreciação do CGIEE, inclusive com a participação de representantes da sociedade civil;
  • Acompanhar e avaliar sistematicamente o processo de regulamentação e propor plano de fiscalização; e
  • Deliberar sobre as proposições do Grupo Técnico de Edificações.

O CGIEE e seus Comitês Técnicos contam com apoio técnico do Inmetro, do PROCEL/ELETROBRAS, do Programa Nacional de Racionalização do Uso dos Derivados do Petróleo e Gás Natural – CONPET, do Centro de Pesquisa em Energia Elétrica – CEPEL, da ANEEL e da ANP.

Os níveis máximos de consumo de energia ou mínimos de eficiência energética de cada tipo de aparelho e máquina consumidora de energia são elaborados pelo respectivo Comitê Técnico em forma de Regulamentação Específica. Em seguida são elaborados Programas de Metas que determinam cronogramas de implantação e de aprimoramento dos níveis regulamentados, propiciando a continua melhoria da eficiência energética.

A aprovação da Regulamentação Específica e do Programa de Metas pelo CGIEE ocorre após audiência pública. Este processo visa recolher subsídios e informações, propiciando ao público em geral o encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões relativas aos aspectos relevantes tanto para Regulamentação Específica quanto para os Programas de Metas.

A partir da instituição do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética – CGIEE foi criado em 2003 um Grupo Técnico para discutir especificamente sobre a melhoria da eficiência energética nas edificações no país denominado de GT-Edificações. Este Grupo tem como objetivos regulamentar e elaborar procedimentos para avaliação da eficiência energética das edificações construídas no Brasil visando o uso racional da energia elétrica.

O GT-Edificações, após uma análise crítica do estado da arte internacional, decidiu pela etiquetagem de edificações como sua primeira ação. Nesse contexto, as inspeções de projeto e de edificações construídas foram definidas inicialmente como os mecanismos de avaliação voluntária da conformidade para classificação do nível de eficiência energética de edificações.

Como segundo passo da etiquetagem de edificações, serão elaboradas as metodologias de avaliação para possibilitar a etiqueta da edificação em operação que será medida através do seu consumo (kWh/m²), com ajustes climáticos, horários de operação e estabelecimento de padrões referenciais por tipologia construtiva.