Etiquetagem

O início do processo de Etiquetagem de Edificações ocorreu através da Lei nº 10.295, promulgada em 17 de outubro de 2001. Conhecida como Lei da Eficiência Energética, dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e visa desenvolver, difundir e estimular a eficiência Energética no País. Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 4.059, de 19 de dezembro de 2001, que determinou que “os níveis máximos de consumo de energia, ou mínimos de eficiência energética, de máquinas e aparelhos consumidores de energia fabricados ou comercializados no País, bem como as edificações construídas, serão estabelecidos com base em indicadores técnicos e regulamentação específica a ser fixada nos termos deste Decreto, sob a coordenação do Ministério de Minas e Energia”. Para tanto, por meio do Decreto, foi instituído em 2003 o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética - CGIEE e, especificamente para edificações, o Grupo Técnico para Melhoria da Eficiência Energética nas Edificações no País (GT-Edificações), para regulamentar e elaborar procedimentos para avaliação da eficiência energética das edificações construídas no Brasil, visando o uso racional da energia elétrica.

O GT-Edificações, após uma análise crítica do estado da arte internacional, decidiu pela etiquetagem de edificações como sua primeira ação. Para efetivar a ação, diversos atores institucionais e acadêmicos foram envolvidos no processo: